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Atos Públicos
 
25/03/2014 - NOTA SOBRE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
 

A greve é um direito inalienável do trabalhador que dela se utiliza por uma educação de qualidade, melhores salários e melhores condições de trabalho. Entretanto, a greve legítima, em todas as circunstâncias, é instrumento de luta quando se percebe que se esgotaram ou encerraram-se todas as alternativas de diálogo e negociação. Não é o caso com a atual administração municipal.

O Prefeito, pessoalmente, recebeu as representantes do SIND-UTE quase cem por cento das vezes em que foi procurado, mesmo sem agendamento prévio. Não foi por parte da Prefeitura que se encerraram o diálogo e a negociação.

E houve avanços para a educação em menos de quinze meses de administração. Recursos para a construção da nova E. M. Damiano Fuzzato encontram-se em conta, aguardando-se a programação do Governo Federal para o início das obras. Recursos para a construção da sede própria da E. M. Pe. Miguel Afonso de Andrade Leite, de São Miguel do Arcângelo também estão depositados.

Recursos foram liberados para a reforma de várias escolas, entre as quais as dos povoados de Trindade e Engenho de Serra. Fizemos a reforma do telhado da E. M. Sara de São Sebastião da Vitória. Em 2014, a Prefeitura vai promover a reforma da escola municipal do bairro PIO XII,onde já estão sendo concluídas a cobertura e outras melhorias na quadra. A construção do refeitório da E. M. Maria Tereza e da reforma do muro da E. M. Bárbara Heliodora. Vamos construir uma quadra coberta para a E.M. Celso Raimundo, na Cohab, com recursos já em conta. São três creches, para mais de 700 (setecentas), crianças em fase de construção. E haverá pelo menos mais duas, oferecendo-se definitivamente em São João del-Rei todo o ciclo de educação, do infantil à pós-graduação. Estamos comprando freezers, geladeiras e fogões para todas as escolas. Ganhamos três ônibus para a rede municipal e mais um para atendimento das crianças especiais da APAE. O Prefeito autorizou o desjejum para todas as crianças que estudam na Zona Rural. Implantou-se o Programa Mais Educação. Estamos em processo de aquisição de um caminhão próprio para o abastecimento da merenda escolar.

O Prefeito está cumprindo o princípio da autonomia de cada escola, respeitando o resultado dos processos eleitorais para a escolha dos dirigentes e fazendo valer o mandato dos diretores.

Há pelo menos três comissões trabalhando, atualmente, sem deixar de mencionar o trabalho de elaboração do anteprojeto que regulamentará o pagamento do auxílio transporte para todos os servidores públicos: uma que proporá o novo Estatuto da Educação Municipal, um marco legal importante; uma segunda que estuda o plano de saúde para todos os servidores municipais; e uma terceira que discute o novo plano de carreira da categoria dos profissionais da educação. O diálogo entre o Prefeito, a Secretaria, as Escolas e os Profissionais da Educação é respeitoso e produtivo.

O SIND-UTE apresentou uma proposta de plano de carreira no final de fevereiro, antes do carnaval. Esta proposta elevaria a folha de pagamento da Prefeitura com a Educação em R$ 1 milhão por mês, R$ 12 milhões ao ano. O Governo considera legítima e justa a demanda, mas não há amparo legal que o permita aceitar, haja vista o limite que a Lei estabelece entre os gastos com o funcionalismo e a receita. E, isto, sem contar ainda que ainda negocia com os demais segmentos da Prefeitura.

O SIND-UTE propôs um segundo plano: o salário-base para início de carreira dos professores cujo nível de escolaridade seja o ensino médio e trabalham 24h (vinte quatro horas) semanais passa a ser proporcional em relação ao Piso Nacional dos Professores, ou seja, R$ 1.018,43 (hum mil, dezoito reais e quarenta três centavos); que a progressão vertical de professor de nível médio para licenciatura curta fosse de 10% (dez por cento); que a progressão vertical de professor de licenciatura curta para superior fosse 10% (dez por cento); que a progressão vertical de professor de nível superior para pós-graduação (entenda-se especialização) fosse 10% (dez por cento); que a progressão vertical de professor de nível de pós-graduação para titulação mestre fosse (vinte por cento); e que a progressão vertical de professor com titulação mestre para a titulação doutor fosse 30% (trinta por cento). Todas as progressões são cumulativas. Tudo isso foi aceito pelo Governo Municipal. E mais, o Governo concorda com os efeitos financeiros dessas medidas retroativamente a 1º de março de 2014.

A prefeitura não aceitou o aumento da progressão horizontal (de uma letra para outra) de 2 (dois) para 3% (três por cento), permanecendo-se, portanto, os atuais 2% (dois por cento). Porque essa é decisão afeta todo o funcionalismo público e não acha justo antecipar para a Educação, uma vez que está discutindo isso também com os servidores representados pelo SINDSERV.

O Prefeito acatou a implantação das tabelas do plano de carreira de professores e pedagogos, exatamente por causa dos mesmos efeitos que essa decisão poderia produzir nas demais categorias de servidores municipais representadas pelo SINDSERV. O Executivo deixou claro no email que enviou ao SIND-UTE que isto não queria dizer defesa da paridade entre os profissionais da educação e de outras secretarias municipais.

A questão é meramente temporal. Estabeleceu-se com o SINDSERV como data-limite 31 de maio de 2014 para o fechamento do plano de carreira das categorias que representa. E é exatamente esse mesmo prazo que pede aos profissionais da educação cujos planos de carreira não foram acatados agora.

Em todo caso, está o compromisso de que os efeitos desse novo plano de carreira serão retroativos a 1º de março de 2014. No entanto, para esses profissionais, a atual administração propôs o aumento do abono atual de R$ 80,00 (oitenta reais) para R$ 160,00 (cento sessenta reais), como uma medida temporária e em um esforço de minimizar as dificuldades dos servidores. Esse projeto de lei tramita na Câmara Municipal e alcançará todo o funcionalismo.

Recentemente, os profissionais da educação que trabalhavam 6 (seis) horas reivindicaram ao atual Prefeito que se corrigisse a injustiça de que seria a única categoria não beneficiada pela redução da jornada diária de trabalho promovida em gestões anteriores.

O Prefeito reconheceu a injustiça, e sem que isso representasse divisão da categoria dos profissionais da educação à época, levou o projeto à Câmara que aprovou o pleito. Hoje, esses profissionais, efetivos e contratados, trabalham 6 (seis) horas diárias, mas recebem uma hora diária como hora extra, acrescendo-se 50% (cinqüenta por cento) ao valor da hora normal de trabalho. Isto representa um investimento na educação de R$ 600 mil por ano.

Quando o Governo pede tempo para o mesmo grupo de profissionais para que seja tomada uma decisão justa e equitativa para todos os servidores municipais, para evitar que a maior parte do funcionalismo sofra da mesma injustiça que esses profissionais da educação sofreram no passado, taxa-se o esforço como tentativa de dividir a categoria. O Governo não quer dividir nada, nem ninguém.

O Prefeito é professor e tem orgulho de sua carreira docente, que também tem suas próprias lutas e dificuldades, mas não consegue fazer milagres, dentre os quais resgatar todo o prejuízo acumulado pela categoria por vários anos, como conseqüência do descaso e do descompromisso com a Educação. O Prefeito não quer dividir a categoria. EM HIPÓTESE NENHUMA, propôs ou quis isso. Só quer tempo para promover todas as mudanças que a Educação, o funcionalismo em geral e toda sociedade são-joanense anseia.

Prefeitura Municipal de São João Del-Rei



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Paulo Rivetti

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